Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
- BO veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
- CA adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
- DAprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
- ENão será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 61, caput, CF dá iniciativa aos cidadãos tanto para leis complementares quanto para leis ordinárias, nos termos do §2º. A iniciativa popular não cabe para emenda à Constituição federal, mas cabe para lei complementar.
Pegadinha: Exclui a lei complementar, que o art. 61, caput, inclui.Se o Presidente fica em silêncio por quinze dias úteis, o projeto é sancionado tacitamente (art. 66, §3º, CF). O veto é sempre expresso e motivado (art. 66, §1º).
Pegadinha: Troca "sanção tácita" por "veto tácito".Segundo a jurisprudência do STF, a medida provisória apenas suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível. A revogação só se consuma se a MP for convertida em lei; se for rejeitada ou perder a eficácia, a lei anterior volta a produzir efeitos.
Pegadinha: Diz "revogar" quando o efeito imediato da MP é apenas suspender a eficácia da lei anterior.Aprovado projeto de lei de conversão que altera o texto original, a medida provisória continua integralmente em vigor até que o projeto seja sancionado ou vetado (art. 62, §12, CF). Logo, depende sim da sanção ou do veto.
Pegadinha: O "independentemente de veto ou sanção" contraria a regra do §12 do art. 62.É a literalidade do art. 63, II, CF: não se admite aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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