Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
- BÉ possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
- CAo Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- DNão será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- EA União é pessoa jurídica de direito público internacional.
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Comentário de cada alternativa
Ao julgar a reforma do art. 224 do Código Eleitoral pela Lei 13.165/2015, o STF assentou que a União pode prever novas eleições quando a vacância tiver causa eleitoral (cassação de registro, diploma ou mandato) nos cargos majoritários simples, isto é, Senador e Prefeito de Município com menos de 200 mil eleitores. Afastou essa previsão apenas para Presidente e Vice-Presidente, cuja vacância é regulada pela própria CF (art. 81). No mesmo tema, o Tema 986 da Repercussão Geral validou o §3º do art. 224 do CE, que manda realizar novas eleições automaticamente.
Os Territórios Federais são criados por lei complementar (art. 18, §2º, CF), e não por autorização do STF.
Pegadinha: Inventa um papel do STF na criação de Territórios, que depende de lei complementar.O DF acumula as competências legislativas de Estados e Municípios (art. 32, §1º, CF), com exceções. Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF (arts. 21, XIII, e 22, XVII, CF). Por isso a alternativa erra ao incluir essas matérias, ainda que, desde a EC 69/2012, a Defensoria Pública do DF seja organizada pelo próprio DF.
Pegadinha: O "inclusive" estende ao DF competência sobre Judiciário e Ministério Público, que pertence à União.A CF determina que a lei disponha sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual (art. 27, §4º, CF). Portanto, ela é admitida.
A União é pessoa jurídica de direito público interno. Quem tem personalidade de direito internacional é a República Federativa do Brasil, embora a União a represente nas relações internacionais (art. 21, I, CF).
Pegadinha: Confunde a União com a República Federativa do Brasil, que ela apenas representa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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