Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
- Alei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
- Blei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
- Clei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
- Dlei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
- Elei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a lei estadual que impõe a estacionamentos privados obrigações de segurança e de responsabilidade pela guarda dos veículos. A matéria é de direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e não simples proteção do consumidor.
O STF fixou que é constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido (Tema 1.056 da Repercussão Geral). A base é o interesse local e a proteção do meio ambiente e da saúde (art. 30, I e II, CF).
A lei estadual que regula a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais trata de proteção ao consumidor, matéria de competência concorrente (art. 24, V e VIII, CF). Por isso, segundo a jurisprudência do STF, é constitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, o Município pode exigir bombeiros civis em estabelecimentos de grande porte: é medida de segurança e prevenção ligada ao interesse local (art. 30, I e II, CF). O caso não se confunde com o Tema 1.051 da Repercussão Geral, que julgou inconstitucional exigir ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers.
Pegadinha: Induz o candidato a aplicar ao caso o Tema 1.051 (ambulatório em shopping), que trata de exigência diferente.A lei estadual que cria procedimento simplificado de licenciamento para empreendimentos de pequeno impacto ambiental se insere na competência concorrente sobre meio ambiente (art. 24, VI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, ela é válida desde que não reduza a proteção fixada pelas normas gerais da União.
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