Tema 1.051 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Questões de concurso que cobraram este tema

MP-MG 2024 — IBGP · Questão 15Direito Constitucional
TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 3Direito Constitucional

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.