Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.056 do STF
Tese firmada
É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 6Direito Constitucional
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 66Direito Constitucional
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 3Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.