Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-CE 2025 · FGV
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade. De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
- Ainvadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- Bapesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
- Csomente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
- Dsomente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
- Esomente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.
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Comentário de cada alternativa
O STF considerou formal e materialmente constitucional lei municipal que proíbe fogos com estampido (Tema 1056 da Repercussão Geral), por tratar de proteção ao meio ambiente e à saúde no interesse local, e não de matéria privativa da União.
A proibição é materialmente constitucional (Tema 1056 da Repercussão Geral do STF): protege saúde, meio ambiente e fauna, sem afetar a expressão artística, já que fogos sem estampido continuam permitidos.
Correta: o Município pode legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, desde que de forma harmônica com a disciplina da União e do Estado (Tema 145 da Repercussão Geral do STF; arts. 24, VI, e 30, I e II, CF), e o STF reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que proíbe fogos com estampido (Tema 1056). A extensão às festividades oficiais não gera vício de iniciativa, pois apenas sujeita o próprio Poder Público à regra geral, sem tratar de estrutura ou atribuições de órgãos.
Lei complementar autorizativa só é exigida para delegar aos Estados competência privativa da União (art. 22, parágrafo único, CF); a competência municipal aqui decorre diretamente do art. 30, I e II, CF.
Pegadinha: Aplica a delegação do art. 22, parágrafo único, que nem sequer contempla Municípios.Determinar que a proibição geral também valha nas festas oficiais não cria nem altera atribuições de órgãos do Executivo, apenas submete o Poder Público à mesma regra; não há usurpação de iniciativa (art. 61, §1º, II, CF, por simetria).
Pegadinha: Confunde sujeitar a Administração a uma regra geral com dispor sobre atribuições de seus órgãos.Para aprofundar
Tema 145 do STFTema 1.056 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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