Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-CE 2025 · FGV
O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa, destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem correligionários de Delta e estarem registrados para concorrer nas referidas eleições. Essa doação foi impugnada pelo Partido Político Beta. O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa
- Afoi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido devolvidos a Alfa.
- Bfoi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido direcionados ao Fundo Partidário.
- Cfoi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido transferidos para a conta única do Tesouro Nacional.
- Ddeveria ter sido expressamente prevista na receita e na despesa estimadas por Delta, conforme informado à Justiça Eleitoral.
- Enão poderia ter ultrapassado o valor pro rata dos dividendos atribuídos aos respectivos cooperativados no exercício anterior.
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Comentário de cada alternativa
Correta: desde que o STF declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas a campanhas e a Lei 13.165/2015 revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997, só pessoas físicas podem doar, e a cooperativa é pessoa jurídica. Recursos de fonte vedada devem ser devolvidos ao doador; só os de origem não identificada vão ao Tesouro Nacional (art. 24, §4º, Lei 9.504/1997). O fato de os cooperados serem filiados e candidatos não muda nada, pois quem doou foi a pessoa jurídica.
Recursos de fonte vedada não são revertidos ao Fundo Partidário: devem ser devolvidos ao doador identificado (art. 24, §4º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Inventa destinação ao Fundo Partidário.A transferência ao Tesouro Nacional é reservada aos recursos de origem não identificada; havendo doador identificado (a cooperativa), a regra é a devolução (art. 24, §4º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Troca a consequência da fonte vedada (devolução) pela da origem não identificada (Tesouro).A doação é ilícita por provir de pessoa jurídica; a previsão nas estimativas de receita e despesa não a tornaria válida.
Não existe limite pro rata por dividendos de cooperados: a doação de cooperativa, como pessoa jurídica, é vedada em qualquer valor.
Pegadinha: Cria limite inexistente para dar aparência de licitude à doação.Resolva esta e milhares de outras questões
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