Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — TJ-CE 2025 · FGV
O Partido Político Sigma registrou candidatos à Câmara Municipal de Alfa em número correspondente ao total de lugares a preencher mais um. Do total, 30% dos candidatos eram de um sexo, e 70% de outro. No curso da campanha eleitoral, a maior parte dos candidatos que representava o percentual de 30% de um sexo não realizou a propaganda eleitoral, não recebeu recursos de Sigma e não promoveu gastos de campanha. No dia da apuração do resultado da eleição, ainda se constatou que a maior parte não recebera votos e, em relação aos que receberam votos, o quantitativo não ultrapassava dois votos para cada. O Partido Político Delta somente veio a tomar conhecimento desses fatos no dia seguinte à diplomação. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática estabelecida na legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- ANão há ilicitude na conduta de Sigma, que agiu amparado pela autonomia partidária.
- BO quantitativo de candidatos apresentado por Sigma não atende à legislação eleitoral.
- CO obrar de Sigma pode ser impugnado em sede de ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada por Delta.
- DO obrar de Sigma pode ser impugnado em sede de recurso contra a expedição de diploma interposto por Delta.
- EO obrar de Sigma deveria ter sido impugnado por meio de ação de investigação judicial eleitoral, tendo ocorrido a preclusão de qualquer irresignação.
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Comentário de cada alternativa
Candidaturas fictícias para cumprir formalmente o mínimo de 30% de cada sexo (art. 10, §3º, Lei 9.504/1997) configuram fraude à cota de gênero, que a autonomia partidária não legitima.
O número está correto: cada partido pode registrar candidatos até 100% dos lugares a preencher mais um (art. 10, caput, Lei 9.504/1997, na redação da Lei 14.211/2021), e a proporção 30%/70% respeita o §3º.
Pegadinha: O total "lugares mais um" parece excessivo, mas é exatamente o limite legal.Correta: votação zerada ou inexpressiva, ausência de gastos e de atos efetivos de campanha caracterizam fraude à cota de gênero (Súmula 73 do TSE), que pode ser impugnada por ação de impugnação de mandato eletivo, cabível em caso de fraude no prazo de 15 dias após a diplomação (art. 14, §10, CF). Como Delta só soube dos fatos no dia seguinte à diplomação, a AIME é a via adequada.
O recurso contra a expedição de diploma cabe só em inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e falta de condição de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral), não em fraude.
Pegadinha: Usa o momento da diplomação para sugerir o RCED, que tem hipóteses restritas.A fraude à cota pode ser apurada tanto em AIJE quanto em AIME; o término do prazo da AIJE (até a diplomação) não gera preclusão, pois a AIME pode ser proposta em 15 dias após a diplomação (art. 14, §10, CF).
Pegadinha: Trata a AIJE como via exclusiva.Para aprofundar
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