Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-CE 2025 · FGV
João, com domicílio no Município Gama, partiu do Município Alfa conduzindo um veículo automotor com destino ao Município Beta. No meio do trajeto, foi parado no Município Sigma em uma operação policial de rotina, momento no qual os policiais localizaram uma elevada importância em dinheiro, além de farto material de campanha eleitoral de um candidato na eleição para vereador do Município Beta. Ao questionarem João em relação à origem e ao destino desses recursos, foi-lhes informado que seriam entregues a eleitores em troca do voto no candidato indicado, conforme negociação previamente realizada. Na situação descrita, é correto afirmar que a competência para acompanhar o inquérito policial instaurado para apurar os fatos, considerando o Juízo competente para processar e julgar uma eventual ação penal, é do Juízo da Zona Eleitoral
- Acom competência sobre Alfa.
- Bcom competência sobre Beta.
- Ccom competência sobre Gama.
- Dcom competência sobre Sigma.
- Eque primeiro conheça dos fatos.
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Comentário de cada alternativa
Alfa é só o ponto de partida da viagem; nada indica que a negociação ilícita (que consuma o crime) tenha ocorrido ali.
Beta é onde ocorreria a entrega do dinheiro e onde se dá a eleição, mas a corrupção eleitoral é crime formal, consumado com a oferta ou promessa já negociada; a entrega futura é mero exaurimento e não fixa a competência.
Pegadinha: Confunde o local da eleição ou do exaurimento com o da consumação.Correta: a corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) é crime formal, que se consuma com a oferta ou promessa; como a negociação já ocorrera em local não identificado, aplica-se subsidiariamente o art. 72 do CPP, que fixa a competência pelo domicílio do réu (Gama), e esse juízo acompanha o inquérito. Embora o candidato concorra em Beta e o flagrante tenha sido em Sigma, nenhum desses é o local conhecido da consumação.
Sigma é apenas onde João foi abordado; transportar dinheiro e material de campanha não é o núcleo do art. 299 do Código Eleitoral, e o crime já estava consumado antes.
Pegadinha: Usa o local do flagrante como se fosse o da consumação.A prevenção (art. 83 do CPP) é critério residual para quando há juízes igualmente competentes; antes dela incide o domicílio do réu quando o local da infração é desconhecido (art. 72 do CPP).
Pegadinha: Antecipa o critério da prevenção, que só se aplica depois dos demais.Corrente oposta
Há quem sustente que, sendo desconhecido o local da negociação, o crime se revelou no local da apreensão (Sigma) ou que deveria prevalecer o juízo da eleição em que o voto seria captado (Beta); o gabarito, porém, aplica de forma defensável o art. 72 do CPP (domicílio do réu).
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