Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura estadual

Em relação ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), assinale a afirmativa correta.

  1. AA LCA e o CRA são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais e terceiros; o CDCA é vinculado a direitos creditórios originários de financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na atividade agropecuária.
  2. BOs bancos cooperativos, as confederações de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito, integrantes de sistemas cooperativos de crédito, podem usar, como lastro de CDCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural.
  3. CCom exceção do CRA, o Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão de CDCA ou de LCA com cláusula de correção pela variação cambial.
  4. DEm caso de emissão de CDCA, de LCA ou de CRA vinculados a uma ou mais Cédulas de Produto Rural (CPR), por pessoa jurídica que promova a primeira industrialização de produtos rurais, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
  5. EO CDCA, a LCA e o CRA poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial, desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 11.076/2004 não separa os lastros: CDCA, LCA e CRA são todos vinculados a direitos creditórios originários de negócios entre produtores rurais (ou suas cooperativas) e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos ligados à produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização agropecuária.

Pegadinha: Divide entre os títulos um lastro que a lei atribui a todos eles.
art. 23, Lei 11.076/2004
B
Errada

O uso de título representativo de repasse interfinanceiro a cooperativa singular como lastro é previsto para a LCA, título emitido por instituições financeiras, e não para o CDCA, que é emitido por cooperativas de produtores e pessoas jurídicas da cadeia agroindustrial (art. 24 da Lei 11.076/2004).

Pegadinha: Troca LCA por CDCA na regra do repasse interfinanceiro.
arts. 23 e 24, Lei 11.076/2004
C
Errada

A possibilidade de correção pela variação cambial não exclui o CRA: a Lei 11.076/2004, com as alterações da Lei 13.986/2020, admite a cláusula para CDCA, LCA e CRA, desde que vinculados a direitos creditórios com correção na mesma moeda.

Pegadinha: Exclui indevidamente o CRA da regra da variação cambial.
Lei 11.076/2004, com redação da Lei 13.986/2020
D
Errada

A Lei 11.076/2004 não prevê incidência de IOF na emissão de CDCA, LCA ou CRA vinculados a CPR por agroindústria de primeira industrialização; a assertiva cria hipótese de tributação estranha ao regime desses títulos, conforme a posição adotada pela banca.

Lei 11.076/2004
E
Correta

Correta: reproduz a Lei 11.076/2004, na redação da Lei 13.986/2020, segundo a qual CDCA, LCA e CRA podem ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, evitando descasamento cambial entre o título e seu lastro.

Lei 11.076/2004, com redação da Lei 13.986/2020

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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