Questão 72 — TJ-CE 2025 · FGV

A regulamentação da CVM sobre nota promissória para distribuição pública (commercial paper) admite como emissoras não só sociedades anônimas, mas também sociedades limitadas e cooperativas, que conferem aos titulares direito de crédito contra a emitente.

A regulamentação vigente não fixa prazo máximo de 720 dias nem impõe uma única data de vencimento por série; o prazo é definido no ato de emissão, admitindo-se amortizações.

Pela Resolução CVM 160, a oferta de títulos de dívida como a nota promissória destinada exclusivamente a investidores qualificados segue o rito de registro automático, sem análise prévia da CVM.

Incompleta: a I é verdadeira, mas a III também é (ver assertiva III).

A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa. A regulamentação da CVM fixa, como regra, prazo máximo de 360 dias a contar da emissão, e não 720. A parte final da assertiva, que exige apenas uma data de vencimento por série, está de acordo com a norma.

A assertiva II é falsa, pois o prazo máximo de vencimento da nota promissória é, como regra, de 360 dias da emissão, e não 720. Além disso, a alternativa deixa de fora a assertiva I, que é verdadeira, já que sociedades limitadas podem emitir o título para distribuição pública.

As assertivas I e III são verdadeiras, mas a II é falsa. O prazo máximo de vencimento da nota promissória para distribuição pública é, como regra, de 360 dias a contar da emissão, e não 720. A exigência de apenas uma data de vencimento por série está correta.