Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-CE 2025 · FGV
A sociedade empresária Altaneira, Mauriti & Moraújo Ltda. requereu recuperação judicial na condição de produtor rural. Apresentada a relação de credores e a documentação legal, o Juiz deferiu o processamento da recuperação judicial sem adotar o procedimento de constatação prévia. Publicada a decisão e a relação de credores, a sociedade Monsenhor Tabosa S.A. questionou, em Juízo, a suspensão da execução ajuizada em face da devedora, antes da data do requerimento de recuperação. A questão central a ser dirimida pelo Juízo é a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Para que a execução seja suspensa com o deferimento do processamento da recuperação judicial, é preciso que o crédito de Monsenhor Tabosa S.A. decorra
- Ada atividade rural, do beneficiamento ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e seja existente na data do pedido, ainda que não vencido.
- Bda atividade rural ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Diário e seja existente nos 60 (sessenta) dias anteriores à data do pedido, desde que vencido.
- Cexclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e exista na data do pedido, ainda que não vencido.
- Dda atividade rural ou do beneficiamento de produto rural, esteja discriminado no balanço patrimonial e seja existente nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do pedido, ainda que não vencido.
- Eexclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e exista na data do pedido, desde que vencido.
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Comentário de cada alternativa
O LCDPR é o documento do produtor rural pessoa física (art. 48, §3º, Lei 11.101/2005); para a pessoa jurídica, a comprovação se faz pela ECF, e a lei restringe a sujeição aos créditos decorrentes exclusivamente da atividade rural, sem incluir beneficiamento ou primeira industrialização.
Pegadinha: Usa o documento da pessoa física e amplia o rol de créditos sujeitos.Sujeitam-se os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), e não os dos 60 dias anteriores e vencidos; além disso, o documento da pessoa jurídica é a ECF e só entram créditos exclusivamente da atividade rural (art. 49, §6º).
Pegadinha: Altera o marco temporal e exige vencimento.Correta: na recuperação do produtor rural, só se sujeitam os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos do art. 48, §§2º e 3º, ainda que não vencidos (art. 49, §6º, Lei 11.101/2005); para pessoa jurídica, o documento é a Escrituração Contábil Fiscal (art. 48, §2º). Como regra geral, o crédito deve existir na data do pedido (art. 49, caput).
O marco é a data do pedido, não os 180 dias anteriores (art. 49, caput, Lei 11.101/2005); o documento exigido é a ECF, não o balanço patrimonial, e o beneficiamento não está incluído (art. 49, §6º).
Pegadinha: Mistura o prazo de 180 dias do stay period com o marco temporal dos créditos.O documento previsto é a ECF, não a DIRPJ (art. 48, §2º, Lei 11.101/2005), e não se exige que o crédito esteja vencido: sujeitam-se os créditos existentes, ainda que não vencidos (art. 49, caput e §6º).
Pegadinha: Exige vencimento, contra o texto expresso "ainda que não vencidos".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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