Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura estadual

Uma sociedade anônima de nacionalidade norte-americana pretende realizar, no Brasil, oferta pública para aquisição do controle de companhia aberta brasileira. Considerando as disposições para a Oferta Pública de Ações (OPA) para este fim e seu procedimento na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

  1. ASe o ofertante já é titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das ações de sua propriedade.
  2. BA oferta pública poderá ser feita sem a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que autorizada previamente pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
  3. CO instrumento de oferta de compra deverá indicar o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
  4. DÉ facultado ao ofertante melhorar, sempre que for necessário, as condições de preço ou a forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 5 (cinco) dias antes do término do prazo da oferta.
  5. EAté a data inicial da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: reproduz o art. 257, §3º, da Lei 6.404/1976: se o ofertante já tem ações votantes, a oferta pode ter por objeto apenas o número necessário para completar o controle, devendo provar à CVM as ações de sua propriedade. A nacionalidade estrangeira do ofertante não altera esse regime.

art. 257, §3º, Lei 6.404/1976
B
Errada

A participação de instituição financeira garantidora é obrigatória (art. 257, caput, Lei 6.404/1976), sem possibilidade de dispensa pela CVM.

Pegadinha: Cria exceção autorizada pela CVM que a lei não prevê.
art. 257, caput, Lei 6.404/1976
C
Errada

O prazo mínimo de validade da oferta é de 20 dias (art. 258, III, Lei 6.404/1976), e não de 60.

Pegadinha: Altera o prazo legal.
art. 258, III, Lei 6.404/1976
D
Errada

O ofertante pode melhorar as condições uma única vez, em porcentagem igual ou superior a 5% e até 10 dias antes do término da oferta (art. 261, §1º, Lei 6.404/1976).

Pegadinha: Troca "uma vez" por "sempre que necessário" e inverte os números (5% e 10 dias).
art. 261, §1º, Lei 6.404/1976
E
Errada

O art. 260 da Lei 6.404/1976 impõe o dever de sigilo "até a publicação da oferta", e não até sua data inicial de vigência.

Pegadinha: Troca o marco legal "publicação da oferta" por "data inicial da oferta".
art. 260, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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