Questão comentada · Direito Tributário
Questão 75 — TJ-CE 2025 · FGV
O Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o pagamento, nem manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU. Em 2017, por meio de decreto municipal, a Administração Pública municipal efetuou o parcelamento de ofício de todos os débitos tributários pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive o débito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o Município ajuizou execução fiscal, em face de Caio, referente ao débito do IPTU do exercício de 2015. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, que voltou a correr por novo quinquênio a partir daquela data.
- BO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, estando, portanto, o crédito prescrito em março de 2020.
- CO crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional começa a correr apenas com a constituição definitiva do crédito, o que se deu com a inclusão da dívida em programa de parcelamento, ocorrida em 2017.
- DO parcelamento de ofício suspende a exigibilidade do crédito, não estando, portanto, prescrito o crédito quando do ajuizamento da execução.
- EO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data do recebimento do carnê pelo contribuinte, estando, portanto, o crédito tributário prescrito em janeiro de 2020.
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Comentário de cada alternativa
O parcelamento de ofício não interrompe a prescrição, porque não houve anuência do contribuinte nem reconhecimento do débito (Tema 980 dos Repetitivos do STJ; art. 174, parágrafo único, IV, CTN).
Pegadinha: Equipara o parcelamento de ofício ao pedido de parcelamento do devedor, que é ato de reconhecimento da dívida.Correta: o prazo prescricional da cobrança do IPTU começa no dia seguinte ao vencimento (Tema 980 dos Repetitivos do STJ), ou seja, em 16/3/2015, e se esgotou em março de 2020 (art. 174, CTN). O parcelamento de ofício de 2017 não interrompe a prescrição, pois o contribuinte não anuiu (Tema 980), de modo que a execução de abril de 2022 cobra crédito já prescrito.
O crédito do IPTU se constitui com a notificação do lançamento, e a prescrição corre a partir do dia seguinte ao vencimento (Tema 980 dos Repetitivos do STJ); a inclusão em parcelamento não é ato de constituição do crédito.
Pegadinha: Confunde constituição do crédito (lançamento) com parcelamento.O parcelamento só suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN) quando há pedido ou adesão do contribuinte homologados pelo Fisco (Tema 365 dos Repetitivos do STJ); o parcelamento imposto de ofício não tem esse efeito, nem impede a prescrição (Tema 980).
Pegadinha: Aplica ao parcelamento unilateral efeitos próprios do parcelamento consentido.O termo inicial não é o recebimento do carnê, mas o dia seguinte ao vencimento da exação (Tema 980 dos Repetitivos do STJ); por isso a prescrição se consumou em março, e não em janeiro, de 2020.
Pegadinha: Desloca o termo inicial para a notificação, que constitui o crédito mas ainda não o torna exigível.Para aprofundar
Tema 365 do STJTema 980 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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