Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — TJ-CE 2025 · FGV
Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a título de adicional de insalubridade. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AO adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.
- BO adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.
- CO adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.
- DNão há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
- EAo contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade.
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Comentário de cada alternativa
O adicional de insalubridade não é indenizatório: remunera o trabalho prestado em condições nocivas e, por isso, integra a base da contribuição patronal (Tema 1.252 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Atribui natureza indenizatória a um adicional que paga o trabalho em condição especial.Correta: segundo o Tema 1.252 dos Repetitivos do STJ, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão de sua natureza remuneratória, na linha do que já se decidiu para os adicionais noturno e de periculosidade (Temas 688 e 689). O Tema 163 da Repercussão Geral do STF, que afasta a incidência, trata do servidor público e de verbas não incorporáveis à aposentadoria, e não da contribuição patronal no RGPS.
Não há isenção: o pagamento pelo risco ocupacional é contraprestação do trabalho, de natureza remuneratória, e por isso sofre a incidência da contribuição (Tema 1.252 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde "compensação pelo risco" com indenização e cria uma isenção sem lei.A base de cálculo é o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho (art. 22, I, Lei 8.212/1991), e não uma lista fechada de verbas. As exclusões é que precisam de previsão, e o adicional de insalubridade não está entre elas.
Pegadinha: Inverte a lógica: a lei enumera as exclusões, não as inclusões.A natureza da verba é decisiva: as parcelas indenizatórias ficam fora da base da contribuição patronal. Além disso, o adicional de insalubridade não é indenizatório, e sim remuneratório (Tema 1.252 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Junta duas premissas falsas: que a natureza da parcela é irrelevante e que a insalubridade é indenizatória.Para aprofundar
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