Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 77 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito FinanceiroFGV2025Magistratura estadual

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos. Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas. Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
  2. BA aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
  3. CA participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
  4. DA destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
  5. EA destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A restituição ao ofendido prevista no Código Penal não autoriza que o acordo escolha livremente a aplicação de recursos públicos. Os valores recuperados em favor do poder público são receita pública e dependem de lei orçamentária para serem gastos.

Pegadinha: Usa uma analogia com a vítima para contornar a exigência de lei orçamentária.
art. 165, §5º, e art. 167, I e II, CF
B
Errada

A autonomia financeira do MP (art. 127, §3º, CF) se exerce dentro da LOA: o órgão elabora sua proposta, mas não pode se apropriar diretamente de receitas que arrecadou. Nem a rubrica interna nem a homologação judicial suprem a autorização legislativa.

Pegadinha: Faz crer que homologação judicial e rubrica interna substituem a lei orçamentária.
art. 127, §3º, e art. 167, II, CF
C
Errada

O MP elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites fixados na LDO (art. 127, §3º, CF), e a proposta é consolidada e votada pelo Legislativo. Não existe iniciativa orçamentária irrestrita.

Pegadinha: O termo "irrestritas" contraria os limites da LDO.
art. 127, §3º, CF
D
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STF, os valores recuperados por colaboração premiada em favor da União são receita pública. Dar a eles destino direto, fora da LOA, viola a universalidade orçamentária (art. 165, §5º, CF) e a proibição de despesa sem autorização legislativa (art. 167, I e II, CF). O fato de não haver lei específica sobre o destino dessas receitas reforça o gabarito, pois na falta de lei vale a regra geral de que elas entram no orçamento.

art. 165, §5º, CFart. 167, I e II, CFPrincípio da universalidade orçamentária (art. 3º e 4º, Lei 4.320/1964)
E
Errada

Os valores devolvidos são ingressos patrimoniais do Estado, e não recursos extrapatrimoniais de livre destinação. Por isso se sujeitam ao processo legislativo orçamentário, de competência do Legislativo, e não do Judiciário ou do MP.

Pegadinha: Qualifica receita pública como "extrapatrimonial" para afastar o orçamento.
art. 165, §5º, e art. 167, CF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentadoArt. 165 da CF comentadoArt. 127 da CF comentado

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