Temas Repetitivos do STJ
Tema 980 do STJ
Tese firmada
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 75Direito Tributário
- OAB XXV · Questão 22Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.