Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXV

Direito TributárioFGV2018OAB

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

  1. AO crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
  2. BO crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
  3. CA exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
  4. DO crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há decadência: os lançamentos foram feitos e notificados em 2009 e 2010, dentro do prazo do art. 173 do CTN, e o crédito foi constituído. O que se perdeu foi o prazo para cobrar.

Pegadinha: Confunde decadência (prazo para lançar) com prescrição (prazo para cobrar).
art. 173, CTN
B
Errada

Não houve parcelamento; além disso, o parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), não extingue o crédito.

art. 151, VI, CTN
C
Errada

Não houve compensação; e a compensação é causa de extinção (art. 156, II, do CTN), não de suspensão da exigibilidade.

Pegadinha: Troca a natureza da compensação (extinção) por suspensão.
art. 156, II, CTN
D
Correta

Constituídos definitivamente com a notificação em jan/2009 e jan/2010, os créditos prescreveram em jan/2014 e jan/2015 (art. 174 do CTN). O despacho citatório de 2016 não interrompe prazo já consumado. Mesmo contando o prazo do dia seguinte ao vencimento (Tema 980 dos Repetitivos do STJ), ele já estava esgotado quando a execução foi proposta, e a prescrição extingue o crédito (art. 156, V, do CTN).

art. 174, CTNart. 156, V, CTNTema 980

Para aprofundar

Tema 980 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

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