Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — DPU 2017 · CEBRASPE
É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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Comentário
Certo. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é hipótese expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN). A liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação também suspende a exigibilidade (art. 151, V, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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