Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
- Ainterrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
- Bsuspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
- Cinterrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
- Dsuspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
- Enão interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.
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Comentário de cada alternativa
A inscrição em dívida ativa não está entre as causas que interrompem a prescrição tributária, que são taxativas no art. 174, parágrafo único, do CTN (despacho que ordena a citação, protesto judicial ou extrajudicial, este incluído pela LC 208/2024, ato que constitua em mora, reconhecimento do débito).
A suspensão por 180 dias do art. 2º, §3º, da LEF só vale para créditos não tributários. Para os tributários, prescrição é matéria de lei complementar (art. 146, III, b, CF), e o CTN não prevê esse efeito.
Pegadinha: Aplica ao crédito tributário a suspensão da LEF, que só vale para dívida não tributária.O prazo para lançar é de decadência (art. 173 do CTN), não de prescrição. Além disso, a inscrição em dívida ativa pressupõe crédito já constituído.
Pegadinha: Confunde decadência (lançamento) com prescrição (cobrança).O lançamento está sujeito a prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe, salvo a hipótese do art. 173, II, do CTN. A inscrição em dívida ativa é posterior ao lançamento.
Pegadinha: Confunde decadência com prescrição.Para créditos tributários, a inscrição em dívida ativa não interrompe nem suspende a prescrição, porque a matéria é reservada à lei complementar (art. 146, III, b, CF) e o art. 174 do CTN não a inclui. A suspensão de 180 dias do art. 2º, §3º, da LEF se aplica só à dívida ativa não tributária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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