Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
- Aobjetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.
- Bsubjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
- Cobjetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.
- Dsubjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.
- Eobjetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade do Estado pela morte de detento segue o risco administrativo, não o risco integral. Admite excludentes, como quando o Estado não tinha como evitar o óbito.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.O STF não aplica a responsabilidade subjetiva ao caso: a responsabilidade é objetiva, com base no art. 37, §6º, da CF e no dever de proteção do art. 5º, XLIX.
A responsabilidade objetiva alcança também a omissão, porque o Estado tem dever específico de proteger o preso. Não se restringe às condutas comissivas.
Pegadinha: Inclui o "apenas" para as comissivas, deixando a omissão de fora.A teoria da falta do serviço (responsabilidade subjetiva por omissão) não se aplica aqui, pois a omissão viola um dever específico de custódia e por isso gera responsabilidade objetiva.
Pegadinha: Aplica a regra tradicional da omissão genérica a um caso de omissão específica.Pelo Tema 592 da Repercussão Geral do STF, o Estado responde pela morte de detento quando descumpre o dever específico de proteção do art. 5º, XLIX, da CF. A responsabilidade é objetiva, pelo risco administrativo, tanto para ações quanto para omissões.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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