Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,
- Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
- Butilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.
- Cfrustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
- Drealizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.
- Edeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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Comentário de cada alternativa
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública é enriquecimento ilícito (art. 9º, IX, da LIA), não ato do art. 11.
Pegadinha: Desloca para o art. 11 uma conduta do art. 9º.Usar em obra particular máquinas de entidade pública é enriquecimento ilícito (art. 9º, IV, da LIA).
Pegadinha: Desloca para o art. 11 uma conduta do art. 9º.Frustrar a licitude de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos é ato que causa lesão ao erário (art. 10, VIII, da LIA).
Pegadinha: Desloca para o art. 11 uma conduta do art. 10.Realizar operação financeira sem observar as normas legais e regulamentares é ato de lesão ao erário (art. 10, VI, da LIA).
Pegadinha: Desloca para o art. 11 uma conduta do art. 10.Deixar de prestar contas quando obrigado está no art. 11, VI, da LIA, entre os atos que atentam contra os princípios da administração. Desde a Lei 14.230/2021, o inciso exige também que o agente tenha condições de prestar contas e aja com vistas a ocultar irregularidades.
A Lei 14.230/2021 tornou taxativo o rol do art. 11, retirou "lealdade às instituições" do caput e passou a exigir, no inciso VI, que o agente tenha condições de prestar contas e aja com vistas a ocultar irregularidades. A conduta continua no art. 11, VI, e o gabarito vale em out/2026, observado o dolo (Tema 1199 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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