Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
- Apermissão de uso de bem público.
- Bautorização de uso de bem público.
- Cconcessão de direito real de uso de bem público.
- Dconcessão de uso de bem público.
- Ecessão de uso de bem público.
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Comentário de cada alternativa
A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário que faculta o uso privativo de bem público quando há interesse público concorrente com o do particular, segundo a doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Di Pietro).
A autorização de uso também é unilateral, discricionária e precária, mas atende predominantemente ao interesse privado do autorizatário (ex.: uso eventual de área para evento particular).
Pegadinha: Autorização e permissão têm os mesmos atributos; a diferença está na finalidade (interesse privado x interesse público).A concessão de direito real de uso é contrato que gera direito real resolúvel (Decreto-Lei 271/1967), não ato unilateral e precário.
A concessão de uso é contrato administrativo bilateral, em regra precedido de licitação e com prazo, sem a precariedade dos atos unilaterais.
A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público entre órgãos ou entidades, ou a entidades de interesse social, normalmente formalizada por termo, e não o ato descrito.
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