Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
- Acinco anos, salvo comprovada má-fé.
- Btrês anos, em todos os casos.
- Cdez anos, salvo comprovada má-fé.
- Dvinte anos, salvo comprovada má-fé.
- Equinze anos, em todos os casos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Cinco anos é o prazo da lei federal (art. 54 da Lei 9.784/1999); a lei pernambucana de processo administrativo fixou prazo maior.
Pegadinha: Usa o prazo da lei federal, mais conhecido, no lugar do prazo da lei estadual cobrada.Não há prazo de três anos para a anulação, e a ressalva da má-fé existe: comprovada a má-fé, não há decadência.
Pegadinha: "Em todos os casos" elimina a ressalva da má-fé.A Lei estadual nº 11.781/2000 (PE) fixa em dez anos, contados da prática do ato, o prazo decadencial para anular atos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. É prazo maior que o quinquenal da Lei 9.784/1999.
Vinte anos não corresponde ao prazo da lei estadual, que é de dez anos.
O prazo é de dez anos, não quinze, e a lei ressalva a má-fé.
Pegadinha: "Em todos os casos" elimina a ressalva da má-fé.Corrente oposta
Para essa corrente, adotada pelo STF em controle concentrado sobre lei estadual de conteúdo análogo, o prazo de dez anos é inconstitucional e deve prevalecer o quinquenal.
Depois da prova, o STF passou a entender que lei estadual não pode fixar prazo de anulação superior aos cinco anos da Lei 9.784/1999, sob pena de violar a isonomia e a segurança jurídica. Pela literalidade da lei pernambucana, o gabarito ainda vale, mas o prazo decenal fica vulnerável a controle de constitucionalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.