Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
- AProcuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.
- BProcuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.
- CCorregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.
- DProcuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.
- EConselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.
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Comentário de cada alternativa
A Procuradoria Consultiva presta assessoramento jurídico às secretarias, mas a matéria tributária é reservada à Procuradoria da Fazenda Estadual na Lei Orgânica da PGE/PE.
Pegadinha: Acrescenta "inclusive em matéria tributária", que é justamente a ressalva da lei.Compete à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador redigir e opinar sobre projetos de decretos, atos, ofícios e demais documentos sujeitos à assinatura do governador, conforme a Lei Orgânica da PGE/PE.
Representar ao procurador-geral sobre providências reclamadas pelo interesse público relativas à instituição não é atribuição da Corregedoria-Geral, órgão voltado à fiscalização da atividade funcional e da conduta dos procuradores.
Pegadinha: Atribui à Corregedoria competência de outro órgão.A Procuradoria do Contencioso representa o Estado em juízo, mas não em matéria tributária, que cabe à Procuradoria da Fazenda Estadual.
Pegadinha: Mesma armadilha da letra A: inclui a matéria tributária, que a lei excetua.Instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos contra procuradores é atribuição da Corregedoria-Geral, não do Conselho Superior, órgão colegiado de deliberação.
Pegadinha: Troca o órgão competente (Corregedoria por Conselho Superior).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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