Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Pelo art. 78, XV, da Lei 8.666/1993, o atraso superior a 90 dias nos pagamentos da Administração permitia ao contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações (exceção do contrato não cumprido), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
A modificação do regime de execução da obra por inaplicabilidade técnica dos termos originais é alteração consensual, por acordo das partes, e não unilateral.
Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o reequilíbrio se faz por repactuação, baseada na variação dos custos (sobretudo da convenção coletiva), e não por reajuste por índices.
A cláusula que estabelece os direitos, as responsabilidades e as penalidades cabíveis é cláusula necessária do contrato administrativo.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Correta: I e IV são certos; II e III são falsos — ver assertivas.
Errada: II e III são falsos — ver assertivas.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsos — ver assertivas.
A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, que manteve a lógica dos quatro itens, mas fixou em dois meses o atraso que autoriza a extinção ou a suspensão pelo contratado (art. 137, §§2º, IV, e 3º). O gabarito continua válido em out/2026.
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