Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
- Aconvênio
- Btermo de fomento
- Ctermo de colaboração
- Dacordo de cooperação
- Eprotocolo de intenções
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.019/2014 (MROSC), o convênio ficou restrito às parcerias entre entes federados e às hipóteses do art. 199, §1º, CF (art. 84 e art. 84-A da lei), e não se usa com organizações da sociedade civil.
Pegadinha: Usa o instrumento tradicional que o MROSC afastou para as OSCs.O termo de fomento envolve transferência de recursos financeiros, em parceria proposta pela própria OSC (art. 2º, VIII, e art. 17 da Lei 13.019/2014). O caso descrito não tem repasse.
Pegadinha: O termo de fomento também é parceria de interesse recíproco, mas pressupõe repasse de recursos.O termo de colaboração envolve transferência de recursos financeiros, em parceria proposta pela Administração (art. 2º, VII, e art. 16 da Lei 13.019/2014).
Correta: o acordo de cooperação é o instrumento para parcerias entre a Administração e OSCs, com finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014).
O protocolo de intenções não é instrumento de parceria do MROSC. Ele é usado, por exemplo, na formação de consórcios públicos entre entes federados (Lei 11.107/2005).
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