Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — DPU 2017 · CEBRASPE
Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN; art. 171, CTN), e não de suspensão. As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do CTN (moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos, liminares e tutelas, parcelamento), rol taxativo em que a transação não figura. A Lei 13.988/2020 confirma que a proposta de transação não suspende, por si só, a exigibilidade.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.