Questão comentada · Direito Tributário
Questão 46 — DPU 2017 · CEBRASPE
A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.
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Comentário
Errado. O art. 201, parágrafo único, do CTN é expresso: a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204, CTN), e os juros são apenas acrescidos por cálculo aritmético.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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