Questão comentada · Direito Tributário
Questão 48 — DPU 2017 · CEBRASPE
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes.
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Comentário
Errado. A liminar que suspende a exigibilidade (art. 151, IV e V, CTN) não depende do esgotamento da via administrativa, pois vale a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se o contribuinte vai a juízo, apenas renuncia à esfera administrativa quanto ao mesmo objeto (art. 38, parágrafo único, Lei 6.830/1980), sem que isso condicione a eficácia da medida judicial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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