Questão comentada · Direito Tributário
Questão 49 — DPU 2017 · CEBRASPE
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. É a reprodução do art. 155, §2º, II, "b", da CF: salvo determinação em contrário da legislação, a isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. O STF estendeu a regra à redução de base de cálculo, tratada como isenção parcial (Tema 299 da Repercussão Geral).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.