Questão comentada · Direito Tributário
Questão 50 — DPU 2017 · CEBRASPE
No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
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Comentário
Certo. A Súmula Vinculante 29 declara constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Isso harmoniza a vedação do art. 145, §2º, da CF e do art. 77, parágrafo único, do CTN, que proíbem apenas a base idêntica.
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