Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — DPU 2017 · CEBRASPE
Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for suspensa.
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Comentário
Errado. Pelo art. 151, parágrafo único, do CTN, a suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal suspensa ou dela consequentes. A suspensão atinge apenas a exigibilidade do crédito, e não os deveres instrumentais, como declarações e escrituração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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