Questão comentada · Direito Tributário

Questão 23 — OAB XXV

Direito TributárioFGV2018OAB

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

  1. ARemissão e isenção.
  2. BMoratória e anistia.
  3. CRemissão e moratória.
  4. DIsenção e moratória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O perdão do débito já existente é remissão (art. 172 do CTN), mas a prorrogação do prazo de pagamento é moratória, não isenção. A isenção exclui o crédito e impede seu nascimento (art. 175, I).

art. 172, CTNart. 175, I, CTN
B
Errada

Inverte a ordem e erra o primeiro instituto: o perdão do débito de IPVA é remissão, pois a anistia só perdoa infrações e penalidades (art. 180 do CTN), não o tributo.

Pegadinha: Anistia perdoa a multa; remissão perdoa o próprio crédito.
art. 180, CTNart. 172, CTN
C
Correta

O perdão de débitos de pequeno valor por despacho autorizado em lei é remissão (art. 172, III, do CTN, "diminuta importância do crédito"), causa de extinção (art. 156, IV). A lei que prorroga o prazo para pagar débitos vencidos concede moratória (arts. 152 a 155 do CTN), causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, I).

art. 172, III, CTNart. 151, I, CTNarts. 152 a 155, CTN
D
Errada

Isenção dispensa o tributo antes do surgimento do crédito; aqui os débitos já existiam e foram perdoados, o que é remissão (art. 172 do CTN). A segunda parte (moratória) está certa.

art. 175, I, CTNart. 172, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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