Questão comentada · Direito Tributário

Questão 24 — OAB XXV

Direito TributárioFGV2018OAB

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. AA lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
  2. BA lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
  3. CA lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
  4. DA lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Esse era o regime anterior à EC 29/2000 (Súmula 668 do STF). Desde a emenda, o art. 156, §1º, I, da CF admite IPTU progressivo em razão do valor do imóvel, além da progressividade-sanção do art. 182, §4º, II.

Pegadinha: Reproduz a Súmula 668 do STF, que só alcança leis anteriores à EC 29/2000.
art. 156, §1º, I, CFSúmula 668 STF
B
Errada

A progressividade pelo valor do imóvel concretiza a capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF), não viola a isonomia; o STF declarou constitucional a EC 29/2000 nesse ponto (Tema 94 da Repercussão Geral).

art. 145, §1º, CFTema 94
C
Errada

A lei é constitucional, mas a fixação de alíquotas exige lei em sentido estrito (art. 150, I, da CF), e o IPTU não está entre as exceções à legalidade. A EC 132/2023 só permitiu ao Executivo atualizar a base de cálculo conforme critérios da lei (art. 156, §1º, III), não fixar alíquotas.

Pegadinha: Junta uma afirmação correta (constitucionalidade) a uma falsa (alíquota por decreto).
art. 150, I, CFart. 156, §1º, III, CF
D
Correta

Lei municipal de 2015, posterior à EC 29/2000, pode prever alíquotas progressivas de IPTU conforme o valor do imóvel (art. 156, §1º, I, da CF), como confirmou o Tema 94 da Repercussão Geral do STF.

art. 156, §1º, I, CFTema 94
Atualização

A EC 132/2023 incluiu o art. 156, §1º, III, da CF, permitindo ao Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU conforme critérios da lei, sem alterar a progressividade nem autorizar alíquotas por decreto; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 668 do STFTema 94 do STF

Art. 150 da CF comentadoArt. 156 da CF comentadoArt. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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