Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XXV

Direito TributárioFGV2018OAB

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
  2. BSão possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
  3. CSão possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
  4. DSão possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ITR é da competência da União (art. 153, VI, da CF), mas o art. 153, §4º, III, permite que os Municípios optem, na forma da lei, por fiscalizá-lo e cobrá-lo, desde que sem redução do imposto ou outra renúncia fiscal.

Pegadinha: Confunde competência tributária (indelegável) com capacidade tributária ativa (delegável).
art. 153, §4º, III, CF
B
Errada

Os 50% são a regra para o Município que não fez a opção (art. 158, II, da CF); com a opção do art. 153, §4º, III, ele fica com a totalidade.

art. 158, II, CF
C
Correta

O art. 158, II, da CF atribui ao Município 50% do ITR dos imóveis nele situados, "cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III". Como M optou por fiscalizar e cobrar, faz jus a 100%, e o repasse de só 50% foi incorreto.

art. 158, II, CFart. 153, §4º, III, CF
D
Errada

Não há previsão de 25% para o ITR; com a opção, o Município recebe 100% (art. 158, II, da CF). O percentual de 25% é o da cota municipal do ICMS (art. 158, IV).

Pegadinha: Usa o percentual de repartição do ICMS.
art. 158, II e IV, CF

Para aprofundar

Art. 153 da CF comentadoArt. 158 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF

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