Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XXV

Direito TributárioFGV2018OAB

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

  1. AA incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).
  2. BA incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
  3. CA incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
  4. DA incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A incorporadora responde pelos tributos da incorporada (art. 132 do CTN), e isso inclui as multas, não apenas o tributo e os juros (Súmula 554 do STJ).

art. 132, CTNSúmula 554 STJ
B
Correta

Na incorporação, a incorporadora responde pelos tributos da incorporada (art. 132 do CTN), inclusive por créditos já constituídos ou em constituição (art. 129). A Súmula 554 do STJ estende a responsabilidade às multas moratórias ou punitivas de fatos geradores até a sucessão, e os juros, acessórios do débito, também se transmitem.

art. 132, CTNart. 129, CTNSúmula 554 STJ
C
Errada

A suspensão da exigibilidade por recurso administrativo (art. 151, III, do CTN) apenas impede a cobrança enquanto durar; não exclui multa nem acréscimos, nem afasta a responsabilidade da sucessora.

Pegadinha: Confunde suspensão da exigibilidade com exclusão das penalidades.
art. 151, III, CTNSúmula 554 STJ
D
Errada

Os juros de mora são acessórios do crédito e se transmitem com ele à incorporadora (art. 132 do CTN); não há fundamento para excluí-los.

art. 132, CTN

Para aprofundar

Súmula 554 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão

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