Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 27 — OAB XXV

Direito AdministrativoFGV2018OAB

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
  2. BA reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
  3. CA sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
  4. DA pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 145, II, da Lei 8.112/1990, a sindicância pode resultar em advertência ou suspensão de até 30 dias; o PAD só é obrigatório para suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação ou destituição (art. 146).

Pegadinha: "Em nenhuma hipótese" contraria a regra expressa do art. 145, II.
art. 145, II, Lei 8.112/1990art. 146, Lei 8.112/1990
B
Errada

Pelo art. 130 da Lei 8.112/1990, a suspensão é aplicada justamente em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

art. 130, Lei 8.112/1990
C
Correta

A reincidência na falta punida com advertência enseja suspensão (art. 130 da Lei 8.112/1990), e a sindicância pode resultar em suspensão de até 30 dias (art. 145, II). Assim, a nova sindicância pode levar à suspensão, desde que limitada a 30 dias e com contraditório e ampla defesa.

art. 145, II, Lei 8.112/1990art. 130, Lei 8.112/1990
D
Errada

A demissão exige obrigatoriamente processo administrativo disciplinar (art. 146 da Lei 8.112/1990); a sindicância não pode resultar nela.

art. 146, Lei 8.112/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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