Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — OAB XXXV

Direito AdministrativoFGV2022OAB

João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro. O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de inquérito administrativo. No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de João

  1. Anão merece prosperar, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, face ao poder-dever de autotutela imposto à Administração.
  2. Bmerece prosperar, por violação ao princípio administrativo da publicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação de relatório pela comissão do PAD, que é composta por três servidores estáveis.
  3. Cnão merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que tal argumento deveria ter sido apresentado na fase de instauração do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que constituiu a comissão.
  4. Dmerece prosperar, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, pois o servidor público representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o autor da representação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Conforme a Súmula 611 do STJ, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, como ocorreu no caso. O art. 144 da Lei 8.112/1990, que exige identificação do denunciante, não impede que a Administração, no exercício da autotutela e do dever de apurar (art. 143), investigue de ofício os fatos noticiados anonimamente.

Súmula 611 STJart. 143, Lei 8.112/1990art. 144, Lei 8.112/1990
B
Errada

Não há nulidade: a denúncia anônima, seguida de sindicância e portaria motivada, legitima o PAD (Súmula 611 do STJ). A publicidade não exige identificação do denunciante.

Pegadinha: Mistura um dado verdadeiro (comissão de três servidores estáveis, art. 149 da Lei 8.112/1990) com conclusão falsa.
Súmula 611 STJart. 149, Lei 8.112/1990
C
Errada

A alegação não prospera porque a instauração com base em denúncia anônima é válida (Súmula 611 do STJ), e não por preclusão; o prazo de 60 dias, prorrogável, do art. 152 da Lei 8.112/1990 refere-se à conclusão do PAD, e não a prazo para a defesa arguir nulidades.

Pegadinha: Chega à conclusão certa ("não merece prosperar") com fundamento e prazo inventados.
Súmula 611 STJart. 152, Lei 8.112/1990
D
Errada

O contraditório e a ampla defesa recaem sobre os fatos imputados e as provas produzidas no PAD, não sobre a identidade de quem noticiou a irregularidade; por isso a denúncia anônima não gera nulidade (Súmula 611 do STJ).

Súmula 611 STJart. 5º, LV, CF

Para aprofundar

Súmula 611 do STJ

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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