Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — DPE-RJ 2023 · FGV
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:
- Ao processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;
- Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;
- Ca Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogálos por motivo de conveniência ou oportunidade;
- Das decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;
- Ea Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
O processo administrativo pode começar de ofício ou por provocação do interessado (art. 5º da Lei 9.784/1999). A lei do processo administrativo do Estado do RJ (Lei 5.427/2009) detalha essas formas de provocação como requerimento, proposição ou comunicação.
Sem competência legal específica, o processo começa perante a autoridade de menor grau hierárquico com competência para decidir (art. 17 da Lei 9.784/1999). Isso preserva as instâncias recursais.
Pegadinha: Troca "menor" por "maior" grau hierárquico.A Administração deve anular os atos ilegais e pode revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos (art. 53 da Lei 9.784/1999; Súmula 473 do STF).
Pegadinha: Nega a possibilidade de revogação, que é expressa.A regra é a recorribilidade: das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito (art. 56 da Lei 9.784/1999), e não apenas das que impõem deveres ou sanções.
Pegadinha: Transforma a regra (recorribilidade) em exceção.A Defensoria Pública pode atuar na defesa de interessados em processos administrativos, inclusive de servidores hipossuficientes em PAD (art. 4º, I e V, da LC 80/1994). Embora a falta de advogado no PAD não ofenda a Constituição (Súmula Vinculante 5), a defesa técnica pela Defensoria é admitida.
Pegadinha: Usa a Súmula Vinculante 5 como se ela vedasse a defesa técnica.Para aprofundar
Súmula 473 do STFSúmula Vinculante 5
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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