Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — DPE-RJ 2023 · FGV
Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas das comunidades atingidas. Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:
- Aplanejamento é ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vinculação ao projeto do governo, não podendo ultrapassar o período de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;
- Ba lei de licitações, alterada pela Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto à urgência da sua realização, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu início;
- Ca rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;
- Da obra complexa e seus riscos geram obrigação para a empresa vencedora prestar garantia dúplice, mediante caução em dinheiro e em títulos da dívida pública, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majoração a critério da administração;
- Ea regra de direito intertemporal, prevista na Lei nº 14.133/2021, permite que o contrato de obra pública, assinado durante o período da vacatio, tenha conteúdo normativo híbrido e possa ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.
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Comentário de cada alternativa
O planejamento é princípio da Lei 14.133/2021 (art. 5º) e um dever que se estende por vários ciclos e pode ser controlado. Os instrumentos orçamentários (como o PPA) não coincidem com o fim dos mandatos, e o planejamento não é ato privativo e incontrolável do administrador.
Pegadinha: Usa termos absolutos ("privativo", "não podendo ultrapassar") e vincula o planejamento ao mandato.A dispensa emergencial (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021) exige que a emergência esteja caracterizada, que a contratação se limite ao necessário, com prazo máximo de um ano e vedada a prorrogação, e que o processo seja instruído conforme o art. 72. A mera justificativa do gestor não basta. Além disso, a Lei 14.133/2021 substituiu a antiga lei de licitações, e não a "alterou".
Pegadinha: Reduz os requisitos da dispensa emergencial a uma "justificativa do gestor".A Lei 14.133/2021 elevou o planejamento a princípio (art. 5º) e o ligou à obtenção de resultados na entrega concreta de bens e serviços (art. 11). Na posição adotada pela banca, isso dá ao planejamento caráter exigível pelos administrados. Por isso a omissão em planejar obras de contenção pode ser levada ao Judiciário, como no caso narrado.
O contratado escolhe uma única modalidade de garantia: caução em dinheiro ou títulos, seguro-garantia ou fiança bancária (art. 96, §1º). O limite é de até 5% do valor do contrato, elevável a 10% mediante justificativa (art. 98), e, em obras de grande vulto, pode chegar a 30% (art. 99). Não existe "garantia dúplice" obrigatória.
Pegadinha: Cria uma garantia cumulativa obrigatória e uma majoração livre "a critério da administração".Um contrato firmado sob o regime anterior continua regido por ele durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). É vedado combinar os regimes, e não há "conteúdo normativo híbrido".
Pegadinha: Admite um hibridismo que a regra de transição proíbe expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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