Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — DPE-RJ 2023 · FGV
O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de pedestres sobre a principal rodovia da cidade. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
- Adevido ao princípio da eficiência, o prefeito pode rescindir o contrato administrativo já assinado a qualquer tempo, caso seja oferecida à Prefeitura uma proposta mais vantajosa de construção da passarela;
- Bdevido ao princípio do interesse público, a Administração Pública Municipal pode rescindir unilateralmente o contrato, caso ocorra o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa contratada;
- Cdevido ao princípio do interesse público, é possível o reajuste de 30% sobre o valor atualizado do contrato para evitar solução de continuidade da obra;
- Dde acordo com o princípio constitucional da eficiência, caso o lapso temporal de construção presente no contrato seja extrapolado, o instrumento contratual será nulo;
- Ede acordo com o princípio constitucional inafastável da publicidade, não é possível a decretação do sigilo sobre os atos administrativos relacionados com a contratação e a execução da referida obra.
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Comentário de cada alternativa
Surgir uma proposta mais vantajosa não é causa de extinção do contrato. A extinção unilateral exige uma das hipóteses do art. 137 da Lei 14.133/2021, com motivação e contraditório, e o contrato vigente deve ser respeitado.
Pegadinha: Usa "eficiência" para justificar uma rescisão sem causa legal.Extinguir unilateralmente o contrato é prerrogativa da Administração (art. 104, II, da Lei 14.133/2021), cabível quando o contratado não cumpre ou cumpre irregularmente cláusulas contratuais (arts. 137, I, e 138, I). A prerrogativa decorre da supremacia do interesse público.
O reajuste recompõe a inflação conforme o índice previsto no contrato, e não um percentual livre. Para acréscimos unilaterais em obras, o limite é de 25% do valor atualizado do contrato (50% apenas para reforma de edifício ou equipamento), conforme o art. 125 da Lei 14.133/2021.
Pegadinha: Mistura reajuste com acréscimo quantitativo e usa um percentual (30%) sem base legal.Ultrapassar o prazo de execução não torna o contrato nulo. No contrato por escopo, o prazo é prorrogado automaticamente quando o objeto não é concluído (art. 111 da Lei 14.133/2021), sem prejuízo de sanções se a culpa for do contratado.
Pegadinha: Confunde inexecução no prazo (mora) com nulidade.A publicidade é a regra, mas não é absoluta: admite sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF; art. 13 da Lei 14.133/2021). Não se pode afirmar que o sigilo seja impossível.
Pegadinha: Usa "inafastável" e "não é possível" para um princípio que tem exceções.Resolva esta e milhares de outras questões
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