Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — DPE-RJ 2023 · FGV
No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
- Aaplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
- Bapreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
- Cinterditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
- Dinterditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
- Eapreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
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Comentário de cada alternativa
O poder hierárquico organiza a relação interna entre órgãos e agentes subordinados da Administração. Ele não incide sobre particulares, como um estabelecimento comercial.
Pegadinha: Usa um poder de ordem interna para fundamentar uma sanção a um particular.As medidas de apreensão e multa estão corretas, mas o fundamento não. O poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial com a Administração (como contratados), o que não é o caso de um comerciante que ocupa irregularmente a calçada.
Pegadinha: As medidas estão certas, mas o poder indicado está errado.A autotutela é o poder de a Administração rever os próprios atos, anulando ou revogando-os (Súmula 473 do STF). Ela não fundamenta sanções a particulares, e interditar o estabelecimento inteiro seria desproporcional à infração.
Pegadinha: Confunde a revisão dos próprios atos com o condicionamento da atividade privada.A tutela administrativa (supervisão ministerial) é o controle finalístico da Administração direta sobre as entidades da indireta. Ela não se aplica a particulares, e a interdição seria desproporcional.
Pegadinha: Usa o controle sobre entidades da Administração indireta como se fosse sanção a particulares.Condicionar o uso de bens públicos, como as calçadas, e a atividade privada ao interesse coletivo é exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN). Com autorização legal, os fiscais podem apreender os bens irregulares e aplicar multa, de forma proporcional à infração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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