Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 69 — DPE-RJ 2023 · FGV
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização, o financiamento e o funcionamento da assistência social no Brasil. Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:
- Aa LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras de pessoa que recebe o benefício de prestação continuada constitui motivo de sua suspensão ou cessação;
- Ba organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a centralização político-administrativa das competências na União;
- Co benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro de natureza previdenciária, de acordo com recente alteração legislativa;
- Da LOAS busca articular uma rede integrada de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
- Ea LOAS não faz referência à saúde pública, contemplando somente aspectos da política pública socioassistencial, posto que não seria cabível interferir na organização do SUS.
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Comentário de cada alternativa
A LOAS diz o contrário: o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais da pessoa com deficiência não constitui motivo de suspensão ou cessação do BPC (art. 21, § 3º, da Lei 8.742/1993).
Pegadinha: Inverte a literalidade da lei ("constitui" no lugar de "não constituem").A organização da assistência social tem por diretriz a descentralização político-administrativa para Estados, DF e Municípios, com comando único em cada esfera (art. 5º, I, da LOAS; art. 204, I, CF).
Pegadinha: Troca descentralização por centralização.O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime. A lei ressalva a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e, desde a Lei 14.601/2023, as transferências de renda (art. 20, §4º, da LOAS).
Pegadinha: Inventa uma "recente alteração" que teria permitido acumular com benefício previdenciário.A LOAS define a assistência social como um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade (art. 1º). Ela também organiza o SUAS, sistema descentralizado e participativo que integra serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (art. 6º).
A LOAS menciona a saúde: prevê a articulação da assistência social com as demais políticas setoriais e ressalva a assistência médica na vedação de acumular o BPC (art. 20, §4º).
Pegadinha: Absolutiza ("não faz referência"), ignorando a intersetorialidade prevista na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional
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