Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 74 — DPE-RJ 2023 · FGV
Segundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à determinação das vítimas de violações de direitos humanos e respectivas reparações:
- Aa Corte Interamericana de Direitos Humanos adota uma abordagem clássica à questão, nos moldes do posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, no sentido de que reparações por violações de direitos humanos devem ser concedidas a vítimas diretas da violação;
- Ba reparação “por danos ao projeto de vida” da vítima tem como fundamento o desenvolvimento espiritual da pessoa, considerando que o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria;
- Cos destinatários das reparações concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser individualizados e nomeados, sejam eles vítimas diretas ou indiretas ou membros de uma coletividade;
- Da chamada “reparação por restituição” se esgota no pagamento de compensação pecuniária adequada e justa, apta a compensar danos materiais e imateriais;
- Eno âmbito da “reparação por reconstrução” não está incluída a obrigação estatal de prover a reparação judicial pela ofensa, mas medidas destinadas a demonstrar que o Estado leva em consideração o sofrimento das vítimas, como promover a localização dos restos mortais da vítima fatal.
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Comentário de cada alternativa
A Corte IDH adota uma concepção ampla de vítima, que inclui familiares e pessoas próximas como vítimas indiretas, com direito a reparação. Esse modelo é mais abrangente que o tradicional da Corte Europeia.
Pegadinha: Atribui à Corte IDH a visão restritiva que ela justamente superou.O dano ao projeto de vida foi desenvolvido na Corte IDH, especialmente nos votos de Cançado Trindade, a partir da ideia de realização espiritual da pessoa. O projeto de vida expressa a liberdade de autorrealização, e o espírito é visto como fim supremo da existência humana.
Em casos coletivos, como comunidades indígenas ou massacres, a Corte IDH admite reparações coletivas e beneficiários nem sempre individualizados. A identificação é exigida apenas quando possível.
Pegadinha: Exige individualização em todos os casos, inclusive de membros de coletividades.A restituição (restitutio in integrum) busca restabelecer a situação anterior à violação: restituir a liberdade, reintegrar no emprego, devolver bens. Pagar quantia em dinheiro é outra modalidade de reparação, a indenização ou compensação.
Pegadinha: Confunde restituição com indenização pecuniária.O dever de investigar, processar e punir os responsáveis, ou seja, a reparação na via judicial, é parte central das medidas reparatórias determinadas pela Corte IDH, ao lado de medidas simbólicas como localizar restos mortais. Não pode ser excluído.
Pegadinha: Exclui a obrigação de justiça, que é núcleo das reparações no SIDH.Resolva esta e milhares de outras questões
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