Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 75 — DPE-RJ 2023 · FGV
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Educação 2022: “[...] Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%). No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de 9,3%, enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%. Na população de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando, enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo etário que frequentava escola, 29,2% cursavam graduação, ante 15,3% das pessoas de cor preta ou parda. Além disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade não estudavam nem tinham concluído o nível superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%. [...]” Não obstante a progressão nos índices gerais da educação em 2022, salta aos olhos a violação massiva do direito à igualdade e não discriminação no âmbito educacional. Assumindo-se que os recursos internos para salvaguardar o direito à igualdade e não discriminação na implementação da política pública de educação foram esgotados ou se mostraram insuficientes, o mecanismo a ser utilizado, no âmbito do sistema onusiano, para reclamar quanto à violação do direito à educação sem discriminação pelo Estado brasileiro é:
- Ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), perante o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU);
- Bo procedimento perante os órgãos de Procedimentos Especiais da ONU, particularmente por meio da Relatoria Especial sobre o Direito à Educação, que dispensa o esgotamento dos recursos internos e exige a ratificação, pelo Estado, dos tratados internacionais aplicáveis à matéria;
- Co procedimento para denúncia individual de violação do direito humano à educação sem discriminação previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos termos do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
- Do procedimento sigiloso de investigação baseado em informação de violação do direito humano à educação sem discriminação previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos termos do artigo 11 do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
- Eo procedimento previsto na Resolução 5/1, de 18 de junho de 2007, perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, que sucedeu o procedimento de reclamações sigiloso previsto na Resolução 1503 (XLVIII), de 27 de maio de 1970, do Conselho Econômico e Social (Ecosoc), revisto pela Resolução 2000/3, de 19 de junho de 2000, que demanda o esgotamento dos recursos internos e a inexistência de submissão da questão aos procedimentos especiais da ONU ou a mecanismos vinculados aos tratados de direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
A Revisão Periódica Universal é um exame geral e periódico da situação de direitos humanos de todos os Estados. Ela não serve para apresentar reclamações sobre violações concretas.
Pegadinha: Apresenta um mecanismo de monitoramento geral como se fosse via de reclamação.Os procedimentos especiais (relatorias temáticas) são extraconvencionais, baseados na Carta da ONU. Por isso não exigem que o Estado tenha ratificado tratados específicos.
Pegadinha: Acrescenta um requisito convencional a um mecanismo extraconvencional.A comunicação individual ao Comitê DESC depende de o Estado ser parte do Protocolo Facultativo ao PIDESC, que o Brasil não ratificou. Assim, essa via não está disponível contra o Brasil.
Pegadinha: O mecanismo existe, mas não vincula o Brasil.O procedimento de investigação do art. 11 do Protocolo Facultativo ao PIDESC exige que o Estado seja parte do Protocolo e tenha aceitado essa competência específica, o que não ocorre com o Brasil.
Pegadinha: Mesma armadilha da C: invoca um instrumento não ratificado pelo Brasil.O procedimento de queixa (complaint procedure) da Resolução 5/1 do Conselho de Direitos Humanos sucedeu o procedimento confidencial 1503 do Ecosoc e trata de violações graves e sistemáticas em qualquer Estado-membro, sem depender de ratificação de tratado. Ele exige o esgotamento dos recursos internos e que o caso não esteja sendo examinado por procedimento especial ou órgão de tratado. Por isso é a via disponível contra o Brasil, que não ratificou o Protocolo do PIDESC.
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