Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXXV
Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente. No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias. Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
- AA associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
- BOs municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- COs municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
- DA edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.
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Comentário de cada alternativa
O consórcio constituído como associação pública integra a administração indireta de todos os entes consorciados (art. 6º, §1º, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: Nega exatamente o que a lei afirma sobre a associação pública.Reproduz o art. 8º, caput, da Lei 11.107/2005: os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, formalizado a cada exercício financeiro.
Municípios podem consorciar-se entre si sem a União. A lei apenas proíbe a União de integrar consórcio com Municípios sem a participação dos respectivos Estados (art. 1º, §2º, Lei 11.107/2005), regra que não se aplica ao caso.
Pegadinha: Inverte a restrição do art. 1º, §2º, que limita a participação da União, não a dos Municípios.A associação pública adquire personalidade jurídica de direito público com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções (arts. 5º e 6º, I, Lei 11.107/2005); decreto não basta.
Pegadinha: Troca "lei de ratificação" por "decreto".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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