Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXXV
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel. Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação. Diante desse cenário, incidirá
- Ao Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.
- Bo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.
- Co Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.
- Do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.
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Comentário de cada alternativa
A recauchutagem de pneus feita por encomenda do usuário final, sobre bem do próprio cliente, é prestação de serviço listada na LC 116/2003 (subitem 14.04, recauchutagem ou regeneração de pneus), sujeita ao ISS. Embora haja processo físico de transformação, o pneu não circula como mercadoria nem é destinado a novo ciclo produtivo ou comercialização, o que afasta ICMS e IPI.
Os pneus pertencem ao cliente e retornam a ele; não há operação de circulação de mercadoria (transferência de titularidade), pressuposto do ICMS.
Ainda que haja transformação física, a recauchutagem por encomenda do consumidor final é serviço previsto na lista da LC 116/2003 (subitem 14.04), tributado pelo ISS, e não industrialização para fins de IPI, pois o bem não se destina a comercialização.
Pegadinha: Usa o aspecto técnico da "transformação" para atrair o IPI, ignorando que se trata de serviço sob encomenda para uso próprio do cliente.Não incide ICMS (não há circulação de mercadoria) nem IPI (não há industrialização para comércio); a atividade é serviço sujeito exclusivamente ao ISS (LC 116/2003, subitem 14.04).
Com a EC 132/2023, o ISS será gradualmente substituído pelo IBS até 2033, mas em out/2026 ele ainda é cobrado, e o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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