Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXV
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos. José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros. Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
- BÉ possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
- CNão é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
- DNão é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.
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Comentário de cada alternativa
A legislação que outorga isenção interpreta-se literalmente (art. 111, II, CTN), o que impede estendê-la por analogia ou interpretação extensiva a hipótese não prevista na lei.
A finalidade extrafiscal da norma não autoriza o intérprete a ampliar a isenção: ela depende de lei específica (art. 150, §6º, CF) e deve ser lida literalmente (art. 111, II, CTN).
A lei estadual isentou apenas veículos "exclusivamente elétricos"; como a outorga de isenção se interpreta literalmente (art. 111, II, CTN), o benefício não alcança o automóvel movido a biogás, por mais ecológico que seja o combustível.
O fundamento correto da negativa é a interpretação literal da isenção (art. 111, II, CTN), e não a necessidade de perícia; além disso, não há vedação genérica à produção de prova técnica no processo administrativo.
Pegadinha: Chega à conclusão certa ("não é possível") por fundamento falso.Resolva esta e milhares de outras questões
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