Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XXXV

Direito AdministrativoFGV2022OAB

O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei 14.133/21), assinale a afirmativa correta.

  1. AO vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
  2. BA elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável pelo município Gama é o pregão.
  3. CA modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o concurso.
  4. DA licitação deverá ser realizada como concurso público de provas e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A escolha de trabalho técnico, científico ou artístico faz-se por concurso (arts. 6º, XXXIX, e 28, III, Lei 14.133/2021). O art. 30, parágrafo único, determina que, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor ceda à Administração os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorize sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes, exatamente o que diz a alternativa.

art. 30, parágrafo único, Lei 14.133/2021art. 6º, XXXIX, Lei 14.133/2021art. 28, III, Lei 14.133/2021
B
Errada

Projeto técnico especializado de natureza predominantemente intelectual não é serviço comum, e o pregão não se aplica a esses serviços (art. 29, parágrafo único, Lei 14.133/2021); a modalidade adequada é o concurso.

art. 29, parágrafo único, Lei 14.133/2021
C
Errada

A Lei 14.133/2021 prevê expressamente o concurso como modalidade de licitação (art. 28, III). O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam inovação ou soluções que a Administração não consegue definir sozinha (art. 32), o que não é o caso.

Pegadinha: Afirma falsamente que a nova lei extinguiu o concurso, quando as modalidades extintas foram a tomada de preços e o convite.
art. 28, III, Lei 14.133/2021art. 32, Lei 14.133/2021
D
Errada

O concurso licitatório escolhe trabalho técnico, científico ou artístico pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX, Lei 14.133/2021), e não é concurso de provas e títulos para admissão de pessoal.

Pegadinha: Confunde o concurso modalidade de licitação com o concurso público para cargos (art. 37, II, CF).
art. 6º, XXXIX, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 6º, XXVIII a XLII da Lei 14.133 comentadoArt. 28 da Lei 14.133 comentadoArt. 29 da Lei 14.133 comentadoArt. 30 da Lei 14.133 comentadoArt. 32 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.